O que é Hora Extra
Hora extra é como se denomina o período trabalhado pelo empregado além da jornada estabelecida pela legislação, pela convenção ou acordo coletivo ou ainda pelo contrato.De acordo com o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a jornada normal do trabalho será de 8 (oito) horas diárias.
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal trata do tema estabelecendo como direito dos trabalhadores urbanos ou rurais a jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
Existem exceções a estas regras, a exemplo da jornada do bancário que é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta semanais), as escalas 12x36 em que são realizadas 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso, dentre outras.
A convenção coletiva de trabalho ou o acordo coletivo também podem estabelecer jornadas de trabalho diversas, respeitando os limites constitucionais.
Como já mencionado, o tempo de trabalho que ultrapassar as horas regulamentares serão consideradas extraordinárias.
Caso o contrato de trabalho estabeleça jornada de trabalho inferior à jornada legal ou convencional, o tempo que a ultrapassar também será considerado como horas extras.
Na forma do artigo 59 da CLT, o número de horas extras diárias não poderá ser exceder a 2 (duas).
A implicação disso é que a hora extra será paga com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, como dispõe o § 1º do artigo 59 da CLT.
Caso haja implantação de banco de horas, poderá haver compensação das horas extras que serão revertidas em períodos de folga em outras datas.